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Setor

TI no setor público: planejar, contratar e proteger os dados

Esta página serve a quem trabalha no órgão (tribunal, rede de ensino, área administrativa de defesa) e precisa planejar a TI, contratar com base num plano e tratar dados pessoais com rastreabilidade, e a quem, numa empresa de TI, quer conhecer as regras da contratação pública antes de decidir se atende um órgão. O setor público não é o foco comercial da RStack: é uma possibilidade, atendida só por proposta formal e dentro do rito do órgão, e não prometemos habilitação nem sucesso em licitação. As normas variam por poder, esfera e órgão, e tudo aqui é referência pública, não parecer jurídico.

Revisão editorial interna, sem parecer jurídico. aprovação pendente conteúdo a validar validar na fonte oficial

A cena

Segunda-feira, 9h15

A coordenadora de TI de um órgão público (personagem fictício) abre o processo de contratação de um serviço de monitoramento. O estudo técnico pede que a demanda esteja alinhada ao plano de TI do órgão. O plano, na verdade, é um arquivo antigo que ninguém revisou. Na mesma manhã chega um ofício da assessoria jurídica: o órgão precisa informar quem é o encarregado de dados e como trata os dados de servidores e de alunos.

As duas perguntas têm a mesma raiz. A TI atende o que aparece, sem um plano que diga o que é prioridade e sem inventário que diga onde estão os dados.

O vilão: a TI sem plano. Compra de TI sem vínculo com um plano, dados pessoais sem inventário nem base legal registrada, e serviço essencial sem plantão definido. A auditoria e o titular perguntam o que o órgão não consegue provar.

Exemplo ilustrativo, com dados fictícios. Não é cliente nem resultado real. conteúdo a validar

Do plano à contrataçãoSeis passos: PDTIC e plano de contratações, demanda, estudo técnico preliminar, gerenciamento de riscos, termo de referência e gestão do contrato.1. PlanoPDTIC e plano decontratações2. DemandaDFD3. EstudoETP4. Riscosmapa deriscos5. TermoTR com medição6. Gestãofiscalizaçãodo contrato

Do plano à contratação

  1. Plano
    PDTIC e plano de contratações
  2. Demanda
    DFD
  3. Estudo
    ETP
  4. Riscos
    mapa de riscos
  5. Termo
    TR com medição
  6. Gestão
    fiscalização do contrato
A cadeia do planejamento, da esquerda para a direita. Ilustração própria da RStack, simplificada; a ordem exata depende da norma do órgão. Fonte: IN SGD/ME 94/2022 (em procedimento da Ufes) e Lei 14.133/2021, art. 18 (Planalto), consulta em 28/10/2026.

O custo de não agir

O que acontece se nada mudar

Não agir aqui significa chegar à auditoria, ao processo de contratação ou à pergunta do titular sem registro. Os dados abertos abaixo mostram a situação dos órgãos e o que a lei prevê, com o limite de cada um.

  • 33%dos órgãos públicos federais e estaduais não tinham área ou pessoa responsável por procedimentos e políticas de dados pessoais ou pela implementação da LGPD (65% tinham). No federal, 7% não tinham; no estadual, 36%. Fonte: Cetic.br, pesquisa TIC Governo Eletrônico 2023, tabela G1. Órgãos federais e estaduais, a pesquisa fez 677 entrevistas por telefone com órgãos federais e estaduais, de julho de 2023 a fevereiro de 2024 (resumo executivo); a tabela G1 não informa a base própria. Não inclui municípios. Tabela conferida em 28/10/2026. link
  • Sem multapara órgãos públicos: o art. 52, §3º da LGPD exclui as multas simples e diária no caso de órgãos e entidades públicos. Outras sanções continuam possíveis, e o servidor que descumprir a lei pode responder administrativamente. Fonte: Lei 13.709/2018, art. 52, §3º, texto do Planalto lido em 28/10/2026; a regra também é descrita no Guia Orientativo da ANPD para o Poder Público, versão 2.0, junho de 2023. Descreve a regra; não mede quantos órgãos foram sancionados. validar na fonte oficial link
Órgãos com responsável pela LGPDTrês barras: 65% dos órgãos federais e estaduais no total, 90% dos federais e 62% dos estaduais tinham área ou pessoa responsável por procedimentos de dados pessoais ou pela implementação da LGPD.Total65%Federais90%Estaduais62%Escala de 0 a 100% dos órgãos respondentes

Órgãos com responsável pela LGPD

  • Total: 65%
  • Federais: 90%
  • Estaduais: 62%

Escala de 0 a 100% dos órgãos respondentes

Órgãos com área ou pessoa responsável pela LGPD, em percentual. Fonte: Cetic.br, TIC Governo Eletrônico 2023, tabela G1; órgãos públicos federais e estaduais, coleta de julho de 2023 a fevereiro de 2024; a pesquisa teve 677 órgãos entrevistados e a tabela não informa a base própria.

Caso atual

O monitoramento da ANPD em 2026: o vilão é o canal que não responde

Segundo a ANPD, a autoridade concluiu a primeira fase de dois processos de monitoramento sobre a indicação de encarregados e os canais com titulares. Foram analisados 56 agentes de tratamento, 39 órgãos públicos e 17 empresas privadas. Parte dos casos veio de uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) que achou órgãos públicos sem encarregado nomeado.

No conjunto, 27 cumpriram integralmente, 8 ficaram com pendências e 21 não responderam e foram encaminhados à área de sanção. A notícia lida não separa o resultado dos órgãos públicos do das empresas.

Dois limites. Os 56 foram escolhidos pela autoridade e não representam o Brasil; e encaminhar para análise não é sancionar, o caso está em andamento. Para o órgão público, o ponto é prático: o que se pediu foi indicação, canal e resposta, e responder separou quem cumpriu de quem não.

  • 56agentes de tratamento analisados: 39 órgãos públicos e 17 empresas privadas. Fonte: ANPD, notícia de 2026 (publicação indicada como 03/07/2026; matéria original de 25/06/2026). Números conferidos em 28/10/2026 em reproduções da notícia (Portal ContNews e Legismap); a página da ANPD não abriu nesta consulta. link
  • 27 / 8 / 21cumpriram integralmente / ficaram com pendências / não responderam. Contagem do monitoramento, não do mercado. Fonte: ANPD, 2026. Amostra escolhida pela autoridade. link

O que dá para checar antes de a pergunta chegar

  • O encarregado do órgão foi indicado por ato formal e seu contato está publicado no site?
  • O canal do titular tem dono, e um pedido recebido hoje é registrado e respondido sempre do mesmo jeito?
  • Há inventário dos sistemas e das bases que tratam dados de servidores, alunos, jurisdicionados ou beneficiários?
  • O compartilhamento de dados com outros órgãos ou com a iniciativa privada está formalizado, com finalidade e base legal?
  • Se um incidente com dado pessoal ocorrer amanhã, quem decide, quem comunica e com quais registros?

Caso em andamento, consultado em 28/10/2026. É caso público e serve de exemplo do método; nenhum cliente da RStack é citado. Tema jurídico: validar na fonte oficial conteúdo a validar

Normas e boas práticas

O que as normas e as boas práticas pedem

As linhas sobre habilitação, contratação direta e ISO/IEC 27001 foram conferidas em 04/11/2026; as demais, em 28/10/2026. No setor público as regras vêm de leis, decretos, atos normativos do próprio poder e orientações de órgãos de controle. Nenhuma tabela substitui a norma do seu órgão. As linhas abaixo usam fontes públicas e, onde o texto oficial não foi aberto, cópias e resumos de terceiros, marcados. validar na fonte oficial

Normas e boas práticas e o que significam na prática
ReferênciaO que dizO que isso significa na práticaFonte
Lei 14.133/2021, art. 18 (planejamento da contratação)A fase preparatória é o planejamento e deve se compatibilizar com o plano de contratações anual, quando elaborado. Entre outros itens, o art. 18 pede a descrição da necessidade em estudo técnico preliminar (ETP), a definição do objeto por termo de referência, a minuta de contrato e a análise de riscos (incisos I, II, VI e X). O plano de contratações anual está no art. 12, VII, e os órgãos podem elaborá-lo (faculdade, não dever).O ETP e o mapa de riscos são o lugar onde segurança e proteção de dados entram na compra, antes do edital.Planalto, texto da Lei 14.133/2021 (art. 12, VII e art. 18), lido em 28/10/2026
IN SGD/ME 94/2022 (de 23/12/2022), contratação de TICTrata do processo de contratação de TIC regido pela Lei 14.133/2021 e se aplica aos órgãos e entidades do SISP do Poder Executivo federal (art. 1º). Segundo o procedimento de uma universidade federal, organiza a contratação de TIC em planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato, com DFD (art. 10), ETP (art. 11), termo de referência (art. 12) e mapa de gerenciamento de riscos (art. 38). O mesmo procedimento verifica o alinhamento da demanda ao PDTIC e ao plano de contratações.Mostra por que o PDTIC precisa existir antes da compra. Aplica-se a órgãos do SISP; o portal da Secretaria de Governo Digital a indica como a norma do SISP para contratações pela Lei 14.133 (consulta em 28/10/2026). Em outro poder ou esfera, vale a norma própria.Ufes, procedimento de contratação de TIC, e texto da IN em reprodução (fonte secundária); portal gov.br da SGD. Página da IN no gov.br, atualizada em 19/06/2026, lida em 04/11/2026: o trecho lido não indica alteração nem revogação
Guia de PDTIC do SISP, versão 2.0 (2016)PDTIC é o instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão de recursos de TIC. A elaboração tem preparação, diagnóstico e planejamento; o guia sugere vigência mínima de 2 anos e revisão anual, e diz que não é metodologia obrigatória. Cita a IN SLTI/MP 4/2014 como base.É um roteiro público e reconhecido. A IN de 2014 citada pelo guia é anterior à IN 94/2022; o status dela não foi conferido. Conteúdo do guia lido em 23/10/2026 e não reaberto em 28/10/2026: conteúdo a validarMinistério do Planejamento, cópia hospedada pela Fiocruz; URL gov.br não conferida na fonte oficial
LGPD, Lei 13.709/2018, e Guia da ANPD para o Poder Público (v2.0, jun/2023)O tratamento deve ter finalidade pública e visar a competências legais; o órgão informa previsão legal e finalidade, de preferência no site (art. 23, I); a identidade e o contato do encarregado são divulgados (art. 41, §1º); o compartilhamento deve ser formalizado com objeto, finalidade, base legal, duração e medidas de segurança.Transforma a LGPD em tarefas do órgão: inventário, base legal registrada, encarregado e instrumento de compartilhamento.ANPD, guia, cópia da Unicamp; URL do gov.br não conferida na fonte oficial
Resolução CD/ANPD 18/2024 (encarregado)A indicação é por ato formal, escrito, datado e assinado (art. 3º); o encarregado precisa de autonomia técnica e acesso à alta gestão (art. 10, III e V). Para órgãos sujeitos à Lei de Acesso à Informação, a indicação é de preferência entre servidores ou empregados públicos e é publicada no Diário Oficial (art. 5º).A indicação do encarregado do órgão é ato formal e público; quem assina e publica é o órgão.DOU de 17/07/2024, cópia do TSE, lida em 28/10/2026
Decreto 10.748/2021 (Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos)Integram a Rede os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; eles devem comunicar imediatamente o centro de tratamento de incidentes de governo sobre vulnerabilidades ou incidentes que afetem serviços prestados ou contratados (art. 12, IV).Aplica-se à esfera federal. Em estados, municípios e outros poderes, a regra é a de cada ente.Planalto, texto do Decreto 10.748/2021 (art. 5º e art. 12, IV), lido em 28/10/2026
PPSI, Portaria SGD/MGI 852/2023, e Estratégia Nacional de Cibersegurança (Decreto 12.573/2025)O PPSI (Programa de Privacidade e Segurança da Informação) foi instituído pela Portaria SGD/MGI 852, de 28/03/2023, para órgãos e entidades federais com unidades do SISP, com autoavaliação, análise de lacunas, controles e plano de trabalho. O Decreto 12.573, de 04/08/2025, institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança e, no art. 12, revoga o Decreto 10.222/2020 (a E-Ciber anterior).Atenção a textos antigos: o Decreto 10.222/2020 está revogado.Cartilha do PPSI (gov.br); Planalto, Decreto 12.573/2025, lido em 28/10/2026
Resolução CNJ 396/2021 (ENSEC-PJ), para o JudiciárioInstitui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (exceto o STF). Cada órgão deve ter comitê de governança de segurança, estrutura de segurança independente da TIC, equipe de resposta a incidentes, reporte ao centro do Judiciário e dotação orçamentária específica.Para tribunais, é a regra do próprio poder. Outros poderes e esferas têm normas próprias.CNJ, Res. 396, de 07/06/2021 (arts. 1, 11, 18, 20, 21 e 31), texto em cópia do TJMA, lido em 28/10/2026
Lei 14.133/2021, arts. 62 a 70 (habilitação)A habilitação verifica se o licitante consegue executar o objeto e se divide em quatro categorias: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira (art. 62). Em regra vem depois do julgamento das propostas, e os documentos são exigidos do licitante mais bem classificado (art. 63). As exigências devem se limitar ao indispensável para cumprir o objeto e ser motivadas na fase preparatória (art. 18, IX; Constituição, art. 37, XXI). O edital pode aceitar registro cadastral, como o Sicaf, no lugar de documentos (art. 70, II).Quem pensa em fornecer a um órgão precisa conhecer o que o edital vai pedir. A habilitação é decidida pelo órgão, caso a caso, e nenhuma empresa pode prometê-la de antemão.TCU, Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência, seção 5.5 (manual atualizado em 29/08/2025), lida em 04/11/2026; o texto da Lei no Planalto não abriu nesta consulta
Lei 14.133/2021, arts. 72 e 75 (contratação direta e dispensa por valor)A contratação direta tem processo próprio (art. 72): registra a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a comprovação dos requisitos mínimos de habilitação e qualificação, e o ato é divulgado no PNCP. A dispensa em razão do valor está no art. 75, incisos I e II. Na esfera federal, os limites são atualizados por decreto do Poder Executivo (art. 182): o Decreto 12.807, de 29/12/2025, atualiza os valores com vigência a partir de 01/01/2026 e revoga o Decreto 12.343/2024. Esta página não cita valores.Valores e regras de dispensa mudam por decreto e variam conforme o ente: consulte sempre a regra vigente e o edital ou o aviso da contratação. Somar despesas do mesmo objeto para ficar abaixo do limite configura fracionamento indevido.TCU, manual, seções 5.10 e 5.10.2.1 (atualizado em 29/08/2025), lidas em 04/11/2026; Decreto 12.807/2025 em cópia da Unipampa (fonte secundária; texto do Planalto não conferido na fonte oficial)
ISO/IEC 27001:2022 (sistema de gestão de segurança da informação)Norma internacional, 3ª edição, publicada em 25/10/2022, com o título "Information security, cybersecurity and privacy protection - Information security management systems - Requirements". É norma paga: esta página não reproduz os requisitos.Um edital ou termo de referência pode pedir certificação ou aderência; quando pede, a exigência precisa ser motivada como indispensável ao objeto. A RStack não tem certificação própria: prepara, não certifica.IEC Webstore, ficha da norma, lida em 04/11/2026; a ficha não informa o status atual nem emendas

O plano

Plano em 3 passos

  1. Dar um plano à TI

    Monte um PDTIC enxuto: inventário de sistemas e de contratos, diagnóstico, prioridades e indicadores, com dono e revisão anual. O Guia do SISP serve de roteiro. Sem plano, cada contratação nasce sem lastro (ver também frameworks de TI).

  2. Contratar com planejamento

    Leve ao ETP e ao mapa de riscos os requisitos de segurança e de proteção de dados, os níveis de serviço e o relatório que a fiscalização vai conferir (ver service desk e NOC para o que medir). Escopo e termo de referência são decisão do órgão, com seu jurídico. Para quem fornece, as linhas da Lei 14.133 sobre habilitação e contratação direta, na tabela de normas acima, mostram o que costuma pesar na contratação.

  3. Proteger e operar com registro

    Faça o inventário de dados pessoais com base legal, publique o encarregado e o canal do titular, formalize os compartilhamentos e escreva o plano de resposta a incidentes (ver resposta a incidentes e LGPD para TI). Monitore o serviço essencial com plantão e procedimento escrito.

Serviço relacionado: pilar Governança e FinOps.

Escopo em proposta escrita

Como a RStack atua como guia e parceira

Escopo, entregas e valores só aparecem em proposta escrita. Não há prazo nem resultado prometido neste guia.

  • Diagnóstico de ativos, riscos e lacunas, com mapa de sistemas e de bases de dados pessoais, e escopo em proposta (ver Governança e FinOps).
  • Apoio técnico à elaboração do PDTIC e dos requisitos de segurança e dados do ETP e do termo de referência. A decisão e a assinatura são do órgão.
  • Monitoramento com procedimento escrito (ver Operações confiáveis) e preparação para ISO 27001 e controles (ver Segurança e conformidade).
  • Teste de recuperação ensaiado e relatório com plano de ação com dono.
  • Em defesa, o escopo é só TI administrativa e governança documental: sistemas classificados ou sigilosos ficam fora e a RStack não atua neles. Em educação, atenção a dados de crianças e adolescentes, que pedem cuidado específico no tratamento.
  • Escopo, entregas e valores só aparecem em proposta formal. Não há prazo nem resultado prometido, a RStack não promete habilitação, classificação nem sucesso em licitação, e a empresa não publica atestado, caso nem cliente.

Da demanda ao contrato: onde entram plano, risco e dados

Quadro de trabalho da RStack sobre as etapas do planejamento da contratação de TIC descritas nas fontes acima. A ordem e os nomes exatos dependem da norma do seu órgão. conteúdo a validar

Da demanda ao contrato: onde entram plano, risco e dados
EtapaPergunta de TIPergunta de dados e segurança
Plano (PDTIC e plano de contratações)Esta demanda está no plano e tem prioridade?O plano inclui segurança e proteção de dados?
Demanda (DFD)Qual necessidade e quem é o dono?Há dados pessoais envolvidos?
Estudo técnico preliminar (ETP)Qual alternativa atende e com que custo estimado?Quais requisitos de segurança e de LGPD ela exige?
Gerenciamento de riscosO que pode comprometer a contratação?Que risco de dados e de continuidade existe?
Termo de referênciaEscopo, medição e fiscalizaçãoCláusulas de dados, acesso, incidente e saída do contrato

Antes de abrir a próxima contratação de TI

  • Existe PDTIC (ou plano equivalente) vigente, com revisão no último ano?
  • A demanda está no plano de contratações do órgão?
  • O ETP e o mapa de riscos tratam de segurança, continuidade e dados pessoais?
  • O termo de referência diz como o serviço será medido e quem fiscaliza?
  • O encarregado foi indicado por ato formal e o contato está público?
  • Há inventário dos dados pessoais tratados, com base legal registrada?
  • O compartilhamento de dados com terceiros está formalizado?
  • O plano de resposta a incidentes diz quem comunica e a quem, conforme a norma do seu poder?

Quando faz sentido

Você provavelmente precisa quando

  • Uma auditoria de controle interno ou externo pediu plano de TI, política de segurança ou evidência de controles.
  • Contratações de TI chegam ao jurídico sem alinhamento com um plano.
  • Dados de servidores, alunos ou jurisdicionados são tratados sem inventário nem base legal registrada.
  • Um serviço digital essencial para o cidadão depende de poucas pessoas e não tem plantão definido.
  • O plano de continuidade e recuperação existe no papel e nunca foi ensaiado.
  • Sua empresa de TI avalia atender um órgão público e quer conhecer as regras de habilitação e de contratação antes de decidir.

Honestidade

Quando não contratar

Se o órgão já tem PDTIC vigente, comitê funcionando, equipe de segurança com plantão e rotina de LGPD com registro, a RStack pode não agregar. O setor público não é o foco comercial da RStack: uma conversa sobre atender o órgão não implica proposta, e nenhuma resposta aqui garante habilitação ou sucesso em licitação. Sistemas classificados ou sigilosos estão fora de qualquer escopo. Contratação de fato depende de procedimento formal do órgão, que a RStack não substitui.

Glossário

Termos que aparecem neste guia

  • PDTIC

    Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, o instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos de TIC de um órgão (Guia do SISP).

  • SISP

    Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, que reúne órgãos da administração federal.

  • ETP e TR

    Estudo técnico preliminar e termo de referência: documentos do planejamento da contratação (Lei 14.133/2021, art. 18).

  • DFD

    Documento de formalização da demanda, primeiro artefato da IN SGD/ME 94/2022.

  • Encarregado

    Pessoa indicada pelo órgão para ser o canal entre ele, os titulares dos dados e a ANPD (LGPD, art. 5º).

  • PPSI

    Programa de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital, para órgãos do SISP.

  • Habilitação

    Fase em que o órgão verifica se o licitante pode executar o objeto: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira (Lei 14.133/2021, art. 62).

  • Contratação direta

    Contratação sem licitação nas hipóteses da lei, como a dispensa em razão do valor, com processo próprio e justificativa (Lei 14.133/2021, arts. 72 e 75).

Depois

O que muda depois

  • A TI tem um plano com prioridades, indicadores e dono, e a próxima compra aponta para ele.
  • O ETP e o termo de referência levam requisitos de segurança e de dados.
  • O encarregado e o canal do titular são públicos e funcionam com registro.
  • O órgão responde à auditoria com evidências organizadas.
  • O que não muda: o risco não zera, a contratação segue o rito formal do órgão e a leitura da norma aplicável é do jurídico.

FAQ

Perguntas frequentes

O que é PDTIC e meu órgão precisa de um?

É o plano que organiza diagnóstico, planejamento e gestão da TIC do órgão. Para órgãos do SISP, o Guia do SISP é o roteiro, e a IN SGD/ME 94/2022 liga a contratação ao plano. Para outros poderes e esferas, vale a norma própria. validar na fonte oficial

O órgão público paga multa da LGPD?

O art. 52, §3º da LGPD não inclui a multa simples nem a diária entre as sanções aplicáveis a órgãos e entidades públicos. Outras sanções continuam possíveis, e o servidor pode responder administrativamente. validar na fonte oficial

Órgão público precisa de encarregado?

A LGPD manda divulgar a identidade e o contato do encarregado (art. 41, §1º), e a Res. CD/ANPD 18/2024 prevê indicação por ato formal e, para órgãos da Lei de Acesso à Informação, de preferência entre servidores. O monitoramento da ANPD em 2026 tratou da indicação de encarregados em órgãos públicos. Confirme a regra do seu órgão. validar na fonte oficial

Uma empresa de TI precisa de ISO 27001 ou de habilitação para fornecer a um órgão?

Depende do edital ou do aviso da contratação. A habilitação tem quatro categorias (Lei 14.133/2021, art. 62) e as exigências devem se limitar ao indispensável para cumprir o objeto. Certificação só entra se o órgão a pedir e justificar. Confirme a regra do seu órgão. validar na fonte oficial

A RStack garante habilitação ou sucesso em licitação?

Não. O setor público é uma possibilidade, não o foco comercial da RStack. Quando houver conversa, ela é por proposta formal e dentro do rito do órgão, sem prometer habilitação, classificação ou resultado, e sem citar cliente nem órgão.

Fontes

Onde conferir

Consultado em 28/10/2026. Onde o texto diz "fonte secundária" ou "URL não conferida na fonte oficial", a fonte oficial ainda não foi aberta. conteúdo a validar

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