Guia
LGPD para a TI: o que é decisão jurídica e o que é controle técnico
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Em muitas empresas a conversa cai na TI sem dizer o que é dela. Este guia separa o que o jurídico decide do que a TI controla. É técnico e não substitui parecer jurídico. validar na fonte oficial
Revisão editorial interna, sem parecer jurídico. aprovação pendente conteúdo a validar validar na fonte oficial
Leitura de 12 min
A cena
Quarta-feira, depois da reunião de diretoria
Um cliente grande mandou um questionário de privacidade. A diretoria decidiu: "isso é com a TI". O gestor de TI lê as perguntas: base legal, retenção, subprocessadores, contato do encarregado. Metade ele sabe responder com um sistema na mão. A outra metade é lei.
O jurídico, por sua vez, pede "controles" que a TI não sabe como implementar. Cada lado espera o outro dizer o que quer. O questionário continua na caixa de entrada.
O que costuma falhar: a responsabilidade sem dono. Quando ninguém sabe quem responde o quê, o incidente fica sem registro, o titular fica sem resposta e o contato do encarregado fica sem publicar.
Exemplo ilustrativo, com dados fictícios. Não é cliente nem resultado real. conteúdo a validar
Mapa de responsabilidades entre jurídico, TI e fronteira
- Jurídico (e encarregado decidem)
- base legal
- contratos e cláusulas
- comunicação à ANPD e aos titulares
- Os dois juntos (fronteira)
- questionário do cliente
- incidente com dado pessoal
- pedido do titular
- TI (controla)
- mapa de dados e sistemas
- acesso, MFA e criptografia
- backup, registro e retenção
O custo de não agir
O que acontece se nada mudar
O custo de não agir aparece em quatro frentes: incidente sem registro nem comunicação no prazo, titular sem resposta, fiscalização que pede o encarregado e questionário de cliente sem resposta. Sobre as sanções, o texto da lei deve ser aberto na fonte; este guia não cita valores. validar na fonte oficial
- 3 dias úteis a partir da ciênciaé o prazo para comunicar incidente de risco relevante à ANPD e ao titular; o registro de todo incidente deve ser guardado por no mínimo 5 anos. Fonte: Resolução CD/ANPD nº 15, de 24/04/2024 (Biblioteca Digital do Ministério da Justiça). Validar na fonte oficial. link
- 5 processossancionadores da ANPD em 2024, contra 4 em 2023. No fim de dezembro de 2024, a ANPD abriu fiscalização em 20 grandes empresas por não informarem o contato do encarregado. Fonte: Mayer Brown, balanço de 2024 (escritório de advocacia, fonte secundária, contagem sem amostra). Confirmar no balanço da ANPD. link
Processos sancionadores da ANPD em 2023 e 2024
- 2023 4
- 2024 5
Número de processos sancionadores abertos
Normas e boas práticas
O que as normas e as boas práticas pedem
Para a TI, três textos organizam a conversa. Nenhum dispensa o parecer jurídico. validar na fonte oficial
| Referência | O que diz | O que isso significa na prática | Fonte |
|---|---|---|---|
| LGPD, Lei 13.709/2018 | Regula o tratamento de dados pessoais, inclusive em meio digital, e prevê medidas de segurança, comunicação de incidente e o encarregado. | A lei é a base; a interpretação (base legal, contratos) é do jurídico. O texto deve ser aberto na fonte. | Planalto (URL não conferida na fonte oficial; art. 52 e demais não foram abertos nesta revisão) |
| Res. CD/ANPD 15/2024 | Comunicação de incidente em 3 dias úteis a partir da ciência, prazo dobrado para pequeno porte, registro por no mínimo 5 anos, critérios de risco relevante (art. 5º, 6º, 9º, 10). | A TI precisa registrar e entregar fatos rápido. Veja o guia de resposta a incidentes. | Biblioteca Digital do Ministério da Justiça |
| Res. CD/ANPD 18/2024 (encarregado) | O encarregado pode ser pessoa física (do quadro ou externa) ou jurídica; não exige certificação; identidade e contato devem ser divulgados, de preferência no site (art. 12, 14, 8 e 9); o controlador deve dar recursos, acesso à alta gestão e autonomia técnica (art. 10). | Pode haver conflito de interesses quando a TI acumula o papel de encarregado; avalie caso a caso; veja o guia de DPO como serviço. validar na fonte oficial | Cópia em PDF do TJBA (fonte secundária); URL oficial não conferida na fonte oficial |
| ISO/IEC 27001 | Organiza controles de segurança da informação em um sistema de gestão. | Ajuda na parte técnica, mas a LGPD tem exigências próprias, como base legal e direitos dos titulares. Uma não substitui a outra. validar na fonte oficial | ISO, página da norma |
O plano
Plano em 3 passos
- Mapear o que existe
Inventário de sistemas e dados: o que é coletado, onde fica, quem acessa, por quanto tempo e quais terceiros recebem. Sem mapa, nenhuma resposta ao cliente é segura.
- Pôr controles com evidência
Acesso por perfil, MFA, criptografia, backup testado, registro de acesso e de incidente, e regra de retenção. Cada controle com dono e com uma prova que se possa mostrar.
- Combinar a fronteira com o jurídico
Escrever quem decide o quê: base legal e contratos (jurídico), fatos e controles (TI), canal do titular e contato do encarregado (organização). Aí o questionário do cliente ganha resposta em duas camadas: a técnica, da TI, e a jurídica, revisada. validar na fonte oficial
O que a TI entrega ao jurídico
- Inventário
sistemas, dados e terceiros - Acessos
quem vê o quê e revisão - Retenção
por quanto tempo e como elimina - Incidentes
registro e linha do tempo - Evidências
o que se mostra ao cliente
Serviço relacionado: pilar Segurança e conformidade.
Escopo em proposta escrita
Como a RStack atua como guia e parceira
Escopo, entregas e valores só aparecem em proposta escrita. Não há prazo nem resultado prometido neste guia.
- Mapa técnico de sistemas e dados, em escopo de proposta.
- Plano de controles com evidências e dono de cada controle.
- Matriz de responsabilidades entre TI, jurídico e encarregado, para validação do advogado.
- Rascunho das respostas técnicas a questionários de privacidade, que o jurídico revisa.
- Ligação com o plano de resposta a incidentes e com o registro exigido pela ANPD.
- A RStack não emite parecer jurídico nem promete conformidade total: as decisões jurídicas ficam com o advogado.
Quem faz o quê
Divisão de trabalho típica. Cada empresa ajusta com o seu advogado. validar na fonte oficial
| Tema | Decisão jurídica | Controle técnico (TI) |
|---|---|---|
| Base legal e contratos | Escolhe a base legal e revisa cláusulas | Informa quais dados e quais terceiros existem |
| Mapa de dados | Valida categorias e finalidades | Levanta sistemas, fluxos e acessos |
| Segurança | Define o nível de exigência com o risco | Implanta acesso, MFA, criptografia, backup e registro |
| Incidente | Decide a comunicação à ANPD e aos titulares | Detecta, contém, registra fatos e linha do tempo |
| Pedido do titular | Define a resposta e o prazo legal | Localiza, exporta ou elimina o dado |
| Encarregado | Indica e declara conflitos | Fornece informação técnica, sem acumular a decisão |
O que a TI deve ter à mão para o questionário de um cliente
- Lista dos sistemas que tratam dado pessoal e onde ficam.
- Quem acessa cada um e como esse acesso é revisado.
- Se há MFA nos acessos críticos.
- Quanto tempo o dado fica guardado e como é eliminado.
- Lista de terceiros que recebem dados, como nuvem e ferramentas.
- Como um incidente é registrado e quem decide a comunicação.
- Onde o contato do encarregado está publicado.
- Backup testado e data do último teste.
Quando faz sentido
Você provavelmente precisa quando
- Você não sabe quais dados pessoais passam pelos seus sistemas.
- Um cliente grande mandou um questionário de privacidade e ninguém sabe quem responde.
- Terceiros (fornecedores, nuvem, ferramentas) recebem dados e ninguém sabe quais.
- Não existe plano para o caso de um incidente com dados pessoais.
- O jurídico pede controles e a TI não sabe como implementar.
Honestidade
Quando não contratar
Se a decisão é sobre base legal, contratos ou sanções, o caminho é o jurídico. A TI entra com mapa técnico, controles e evidências, e não interpreta a lei. validar na fonte oficial
Glossário
Termos que aparecem neste guia
Dado pessoal
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. validar na fonte oficial
Dado pessoal sensível
Categoria com proteção reforçada na lei, como dado de saúde ou biométrico. validar na fonte oficial
Tratamento
Qualquer operação com o dado: coletar, armazenar, consultar, compartilhar, eliminar. validar na fonte oficial
Controlador e operador
Controlador decide sobre o tratamento; operador trata em nome dele. validar na fonte oficial
Encarregado (DPO)
Pessoa indicada para ser o canal entre a organização, os titulares e a ANPD. validar na fonte oficial
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que fiscaliza e regulamenta a lei.
RIPD
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais. validar na fonte oficial
Depois
O que muda depois
- O questionário do cliente tem resposta técnica pronta e resposta jurídica revisada.
- O incidente com dado pessoal tem registro e quem leve os fatos ao jurídico no prazo.
- O contato do encarregado está publicado e a TI sabe qual é o seu papel.
- O que não muda: a LGPD continua exigindo decisões jurídicas. A TI entrega controle e evidência, não parecer.
FAQ
Perguntas frequentes
O que a TI precisa fazer de fato?
Mapear sistemas e dados, aplicar controles de acesso, criptografia e backup, registrar incidentes e dar evidência ao jurídico. A interpretação da lei é jurídica. validar na fonte oficial
A empresa jogou a LGPD na TI. E agora?
A responsabilidade é da organização. Proponha uma matriz de responsabilidades: o que o jurídico decide, o que a TI controla e o que é conjunto. A tabela deste guia é um ponto de partida. validar na fonte oficial
O jurídico pede controles que a TI não sabe implementar. Como resolver?
Peça ao jurídico a exigência em frase simples (por exemplo, "o acesso a este sistema precisa ser revisto a cada período") e traduza em controle técnico com dono e evidência. validar na fonte oficial
Um cliente grande mandou questionário de privacidade. Quem responde?
As respostas técnicas vêm da TI; as jurídicas, do advogado ou do encarregado. Monte a resposta em duas camadas e revise antes de enviar. validar na fonte oficial
Preciso de encarregado (DPO)?
A lei prevê a figura do encarregado, e a Resolução 18/2024 da ANPD detalha quem pode ser, a publicação do contato e a autonomia. Confirme o seu caso com o jurídico. validar na fonte oficial
Quem é responsável pela LGPD na empresa?
A organização, como controladora. A TI apoia com controles; o encarregado orienta; a decisão sobre o tratamento não é dele. validar na fonte oficial
Como provar adequação?
Com evidência: mapa de dados, políticas, registros de acesso e de incidente, contratos com terceiros e contato do encarregado publicado. "Conformidade total" não é promessa que se possa fazer. validar na fonte oficial
Qual é a multa da LGPD?
As sanções estão na própria lei. Este guia não cita valores; para as sanções, abra o texto da lei na fonte oficial e consulte o seu advogado. validar na fonte oficial
Cumprir a ISO 27001 é cumprir a LGPD?
Em geral, não. A ISO/IEC 27001 ajuda a organizar controles de segurança, mas a LGPD tem exigências próprias. validar na fonte oficial
Qual é o prazo para comunicar um incidente?
A Resolução CD/ANPD 15/2024 prevê 3 dias úteis a partir da ciência, isto é, do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, com prazo dobrado para agente de pequeno porte, e registro por no mínimo 5 anos. validar na fonte oficial
Fontes
Onde conferir
- LGPD, Lei 13.709/2018 (Planalto) (URL não conferida na fonte oficial; artigos de sanção não abertos nesta revisão), consulta em 23/10/2026
- Resolução CD/ANPD nº 15/2024, Biblioteca Digital do Ministério da Justiça (cópia da resolução publicada no DOU), consulta em 23/10/2026
- Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (encarregado), cópia em PDF do TJBA (fonte secundária; URL oficial não conferida na fonte oficial), consulta em 23/10/2026
- Mayer Brown, balanço da ANPD em 2024 (fonte secundária; confirmar no balanço da ANPD), consulta em 23/10/2026
- ANPD (gov.br) (URL não conferida na fonte oficial), consulta em 23/10/2026
- ISO/IEC 27001 (ISO), consulta em 23/10/2026
Consultado em 23/10/2026. Onde o texto diz "fonte secundária" ou "URL não conferida na fonte oficial", a fonte oficial ainda não foi aberta. conteúdo a validar
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Conte quais dados pessoais passam pelos seus sistemas. Voltamos por escrito com os controles técnicos; a decisão jurídica segue com o seu advogado.
Conversa inicial sem compromisso; o diagnóstico é pago e só começa depois que você aprova a proposta escrita.
Prefere começar devagar?